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D.O. nº28936 de 21/02/2025
Ata da 04ª Reunião Ordinária Deliberativa da DEC
D.O. nº28937 de 24/02/2025

ATA - 03ª.2025 - Sessão Regulatória 21.02.2025

D.O. nº28937 de 24/02/2025
Ata da 03ª Reunião Exaordinária Administrativa da DEC - 21.02.2025

ATA DA TERCEIRA SESSÃO REGULATÓRIA DA AGER/MT DO ANO DE 2025

Ao vigésimo primeiro dia do mês de fevereiro de 2025, com início 10h00min, reuniram-se de maneira híbrida para a realização da Terceira Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025, na sede da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, nº 329, Shangri-lá, em Cuiabá/MT. Registra a presença dos Senhores Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Wilber Norio Ohara, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Dr. Felippe Tomaz Borges, Advogado Geral Regulador e a Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete, abaixo assinados. Como participantes registra a presença da Assessora de Gabinete Jheniffer Lorraine Cunha e a distância a Nayara Fernanda Takahara da Cruz Carvalho, Assessora de Comunicação da AGER/MT. Representando o Poder Concedente a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) as Senhoras Samira Alencar, Coordenadora na Superintendência de Concessões de Rodovias e Alyne Ramos, analista. Representando a Interessada, Concessionária Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA o Senhor Ismail Daniel Caetano, Gerente de Relações Institucionais.

O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, informou que no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 9º da Lei Complementar nº 429/2011, cumprimentou os presentes e em cumprimento no que dispõe o §2º do Art. 10 da Resolução Normativa de nº 004/2023, no que confere o tema sessões regulatórias, quanto ao número mínimo de Diretores, o mesmo verificou a existência do quórum necessário e declarou aberta a Terceira Sessão Regulatória da AGER/MT do ano de 2025. Em ato contínuo passou a palavra aos Diretores Reguladores, ao Advogado Geral Regulador e a Chefe de Gabinete, que cumprimentaram todos os presentes e testaram seus equipamentos de áudio e vídeo. Retornando a palavra ao Presidente da Sessão, o mesmo informou que considerando a decisão da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT na Terceira Reunião Ordinária Deliberativa, foi agendada a 03ª Sessão Regulatória do ano de 2025, para tratar do Processo nº AGER-PRO-2024/02739 da Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA que versa sobre o Pedido de Reajuste Tarifário referente ao ano 2024 (índice IGP-M). Como 2º Item de Pauta, o Processo Administrativo de nº AGER-PRO-2025/00302, da concessionária, Itanorte Transportes SPE LTDA, que trata do pedido de Reajuste Tarifário do Contrato de Concessão nº 007/2023/00/00/SINFRA. Informou também que a presente sessão foi convocada em DOE através do nº 28.930, página 64, em 13 de fevereiro de 2025, atendendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis de que fala o §1º do Art. 28 da Resolução Normativa nº 004/2023.

Passou a tratar do item de Pauta:

Processo nº AGER-PRO-2024/02739 da empresa Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA, que requereu Reajuste Tarifário - ano 2024 índice IGP-M. Após a leitura do relatório, realizada pelo relator que é o Presidente Regulador, abriu a palavra aos legitimados. A Sra. Samira, representante da SINFRA, cumprimentou a todos e manifestou não haver nada a declarar. Em ato contínuo o Presidente da Sessão perquiriu o Advogado Geral Regulador, Felippe Tomaz Borges, quanto ao rito da sessão e sua continuidade, o mesmo manifestou que o rito está conforme, não havendo óbice da continuidade. Diante disto, passou a expressar o seu voto. Após apresentação do voto, o presidente da sessão perquiriu aos Diretores Reguladores se havia necessidade de algum esclarecimento antes de expressar como votam. O Diretor José Ricardo Elias, pediu esclarecimento quanto a descrição do dispositivo, após esclarecimento dado pelo Diretor Relator deu continuidade ao rito. O presidente da sessão, passou a coletar os votos dos diretores reguladores. Por estarem todos presentes, iniciou pelo Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara, acompanhou o voto do Relator. O Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento, Jossy Soares, votou com o Relator, por fim o Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, José Ricardo Elias, votou com o relator do processo.

Após a apresentação do voto, foi proferida a decisão do processo AGER-PRO-2024/02739 da empresa Administradora de Pedágios Rodovia da Mudança LTDA, que trata do Reajuste Tarifário - ano 2024 (índice IGP-M).

Diante de todo o exposto, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, composta por Luis Alberto Nespolo, Presidente Regulador - Relator, José Ricardo Elias, Diretor Regulador de Transportes e Rodovias, Diretor Regulador de Energia e Ferrovia, Wilber Norio Ohara e Jossy Soares, Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento.

Por unanimidade decide por acolher e deferir parcialmente o pleito de reajuste tarifário referente ao interstício 2023/2024 (anual) requerido pela empresa CONCESSIONÁRIA Rodovia da Mudança,  instrumento contratual de n° 001/2010/AJUS nos termos da Cláusula 6.1 e 6.2 e das Notas Técnicas 00099/2024/SREE/AGER e manifestação técnica atualizadora de n°  00023/2025/SREE/AGER concluindo por um reajuste da Tarifa Básica na importância de R$ 11,50 ( Onze reais e cinquenta centavos )observado os devidos arredondamentos, considerando índice de aplicação do IGP M   de janeiro  de 2025.

Que a presente decisão surta seus reais e efetivos resultados, no prazo de 24 horas após a publicação da mesma.

Passa a tratar o Segundo item de Pauta:

O Processo nº AGER-PRO-2025/00302 - Itanorte Transportes SPE Ltda que requereu o Reajuste Tarifário, referente ao Contrato de Concessão nº007/2023/00/00/SINFRA. O Presidente da Sessão, o Sr. Luís Alberto Nespolo, ao passar a palavra ao Diretor Regulador Jossy Soares, Diretor Relator do processo, retirou o item de pauta para mais análise junta a Superintendência Reguladora de Estudos Econômico (SREE).

O Diretor Presidente Regulador Luís Alberto Nespolo, agradeceu a presença dos presentes todos e deu por encerrada a presente Sessão. Eu, Aléa Almeida de Oliveira, Chefe de Gabinete da AGER/MT, lavrei a presente ATA que, após lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelo Presidente Regulador, pelo Diretor Regulador presente e pelo Advogado Geral Regulador.

(assinado digitalmente)

Luís Alberto Nespolo

Presidente Regulador

(assinado digitalmente)

José Ricardo Elias

Diretor Regulador de Transportes e Rodovias

(assinado digitalmente)

Jossy Soares

Diretor Regulador de Ouvidoria e Saneamento

(assinado digitalmente)

Wilber Norio Ohara

Diretor Regulador de Energia e Ferrovia

(assinado digitalmente)

Felippe Tomaz Borges

Advogado Geral Regulador

(assinado digitalmente)

Aléa Almeida de Oliveira

Chefe de Gabinete da AGER/MT

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