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D.O. nº28938 de 25/02/2025
PORTARIA Nº 004-2025 - Prorroga portaria 24-2024
D.O. nº28938 de 25/02/2025

PORTARIA Nº 005-2025 - Prorroga portaria 24-2024

D.O. nº28938 de 25/02/2025
PORTARIA Nº 006-2025 - Prorroga portaria 24-2024

PORTARIA Nº 005/2025/GAB/CEE-MT

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Nº 49/1998, com nova redação dada pela Lei Complementar Nº 761/2023 e no Regimento Interno do CEE-MT, aprovado pelo Decreto Governamental Nº 325, de 31 de maio de 2023, e, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 093/2006/CEE-MT;

Considerando a justificativa da solicitação de prorrogação de prazo da Comissão do Processo Apuratório SIGADOC: SEDUC-PRO-2024/86185;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias, a partir de 20 de novembro de 2024, os efeitos da Portaria nº 024/2024/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 23/05/2024, p.59.

Art. 2º - Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 024/2024/GAB/CEE-MT, publicada no Diário Oficial de 23/05/2024, p.59, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Apuratório.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRADA                                                                                                         PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá-MT, 20 de fevereiro de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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