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PORTARIA Nº 47/DGP/GM/2025, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, GERSON BENITES NONATO, ocupante na graduação de 1º SGT PM, portador do RG PMMT nº 878.447 matrícula 41256, lotado no 1º CR/3º CIPM - STO A. DO LEVERGER, de acordo com os termos do SIGADOC PM-REQ-2025/00104.

01 - Averbam-se: 04 anos 05 meses e 22 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 20/01/2025 Nº 64104.000333/2025-10, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

03/02/1986 a 23/07/1990

04 anos 05 meses e 22 dias

EXÉRCITO BRASILEIRO - 44º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada