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D.O. nº28938 de 25/02/2025
ATO Nº 168 ao 171-2025- CEE-MT
D.O. nº28939 de 26/02/2025

ATO Nº 172-2025-CEE-MT

D.O. nº28939 de 26/02/2025
ATO Nº 173-2025-CEE-MT

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO 172/2025-CEE/MT

INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE GAÚCHA DO NORTE-MT, mantida pela Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT. DECISÃO: Com fulcro no Processo SEDUC-PRO-2024/47116 e no Parecer Pleno Nº 9/2025, aprovado em 25 de fevereiro de 2025, VALIDA a Política de Educação em Tempo Integral do município de Gaúcha do Norte-MT, conforme preconiza o Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640/2023 e regulamentado pelas Portarias 1.495/2023 e 2.036/2023.

Conselho Estadual de Educação, em Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT

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