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D.O. nº28939 de 26/02/2025
PROCESSO N.31645.2022 - TAC 18.2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

PROCESSO N.31975.2022 - TAC 17.2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
082 - Edital de Indeferimento por Inércia - PMFS-POA n. 7000643.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 17/2025/SEMA - PROCESSO N° 31975/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LUIZ CARLOS GOMES FERREIRA, inscrito no CPF N. 729.377.009-00, residente e domiciliado na Rua 23 de Setembro, n.41, Conjunto Santa Terezinha, CEP 87.103-320, Municipio de Maringá/PR. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: Luiz Carlos Gomes Ferreira, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 31975/2022.

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