PORTARIA Nº 222/2025/UNISECO/SEMA
A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 - Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT e Portaria/SEMA/00087/2024.
Considerando a justificativa do pedido de prorrogação para conclusão dos trabalhos do PAD nº. 002/2023/SEMA, referente ao processo SEMA-PRO-2023/35709;
Considerando os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogação do processo SEMA-PRO-2023/35709, por mais 60 (sessenta) dias com base no artigo 75, § 1º, da Lei Complementar nº. 207, de 29/12/2004 e suas alterações, com efeitos a partir do dia 01/02/2025;
Art. 2º Convalidar os atos processuais realizados até a presente data.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Cuiabá/MT, 25 de fevereiro de 2025.
Lilian Ferreira dos Santos
Portaria nº 1276/2023/SEMA/MT de 14/12/2023
Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídrico