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D.O. nº28939 de 26/02/2025
0124 - Consórcio intermuncipal BARRA DO BUGRES TCEspecial
D.O. nº28939 de 26/02/2025

0125 - Tomada de Contas Especial - Convênio 0582.2020 - Instituto Lions da Visão

D.O. nº28939 de 26/02/2025
0126 - Autorizada - Repasse Financeiro - Saúde Digital - Marcelândia

PORTARIA Nº 0125/2025/GBSES

INSTAURA PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO E DETERMINA PRAZO PARA SUA CONCLUSÃO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 3º da Constituição Estadual do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução nº 14/2007, bem como a Resolução Normativa TCE/MT nº 024/2014 do referido órgão.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar eventuais responsáveis e quantificar o dano ao erário, referente ao Convênio 0582/2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Instituto Lions da Visão, para conclusão das obras do Hospital dos Olhos - Lions da Visão, em virtude de falta de prestação de contas final, com base na Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE nº 001/2015.

Art. 2º. Designar comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização da instrução dos procedimentos e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução nº 24/2014 TCE-MT.

Art. 3º. A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelas seguintes servidoras, presidida pela primeira, a qual é substituída pela segunda nas ausências e nos impedimentos.

I. Alessandra Félix Mendonça - Matricula 93312

II.      Ana Maria Norberto da Silva - Matrícula 96559

III.     Rosemeire da Silva Marques - Matricula 111316

Art. 4º. Esta comissão não receberá nenhum adicional pecuniário a mais pelo serviço executado.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 25 de fevereiro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

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