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D.O. nº28918 de 28/01/2025
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D.O. nº28939 de 26/02/2025

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D.O. nº28939 de 26/02/2025
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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 005/2025

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 004/2025

À Vista Dos Elementos Contidos No Presente Processo Devidamente Justificado, Considerando Que O Parecer Técnico Prevê A Inexigibilidade De Licitação, Em Conformidade  Ao Disposto No Art. 74 Inc. I Da Lei 14.133/2021, Considerando Ainda Que O Parecer Jurídico Nº 013/2025 Atesta  Que Foram Cumpridas As Exigências Legais, E  No Uso Das Atribuições Que Me Foram Conferidas, Em Especial As Disposto No Art. 74, Inc. I, Da Nova Lei De Licitações, Autorizo E Homologo A Inexigibilidade De Licitação 004/2025.Autorizo Em Consequência, A Proceder-Se A Contratação, Conforme Abaixo Descrito:Objeto A Ser Contratado:  Contratação De Empresa Para Fornecimento Do Sistema De Ensino, Que Contempla De Maneira Coordenada, Relacionada E Articulada, Os Seguintes Elementos: Livros Didáticos - Para Alunos E Professores Atendem O 2° Ano Das Séries Iniciais.Favorecido: Gráfica E Editora Posigraf Ltda, Cnpj/Me: 75.104.422/0008-82, Prazo De Vigência: Doze (12) Meses A Contar Da Assinatura Do Termo De Contrato, Podendo Ocorrer A Prorrogação De Vigência Do Contrato, Conforme A Lei 14.133/2021.Valor Total: 81.330,00 (Oitenta E Um Mil E Trezentos E Trinta Reais)Justificativa Anexa Nos Autos Do Processo De Inexigibilidade De Licitação Nº 004/2025.Determino, Ainda, Que Seja Dada Devida Publicidade Legal, Em Especial Á Prevista No Caput Do Art. 72, Paragrafo Único Da Lei Nº 14.133/2021, E Que, Após Seja O Presente Expediente Devidamente Autuado E Arquivadonovo Mundo, 24 De Fevereiro De 2025

CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal

RC PUBLICAÇÕES 66 99984-4633.

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