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D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCR 6336-2025
D.O. nº28939 de 26/02/2025

TCR 6342-2025

D.O. nº28939 de 26/02/2025
TCC 6316-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6342/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: SUANDRA RODRIGUES SANTOS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SANTA HELENA, inscrito no CAR MT229493/2022 e CAR Federal nº MT-5106778-579015AEE1F9448D8D0871EE3D5E6EBC. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Porto Alegre do Norte/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 24/02/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Nivaldo Romko e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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