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D.O. nº28209 de 22/03/2022
EXTRATO DA PORTARIA Nº 239 2022 GS SEDUC MT
D.O. nº28210 de 23/03/2022

EXTRATO DA PORTARIA Nº 249 2021 GS SEDUC MT

D.O. nº28210 de 23/03/2022
008 EXTRATO TERMO CESSÃO BARÃO DE MELGAÇO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 249/2021/GS/SEDUC/MT

Extrato da Portaria nº 249/2021/GS/SEDUC/MT, por meio do qual instaura-se Sindicância, com fulcro nos artigos 27 e 42, §1º, da Lei Complementar nº 207/2004. E designa-se a servidora Claudia Maria Vieira, matrícula nº 64538, para apurar a suposta irregularidade funcional atribuída ao servidor M.F.O.P., descrita nos autos do protocolo digital nº. 2021/00315. Ilícitos administrativos se comprovados, violam os artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX, XIX e 159, V, todos da Lei Complementar n° 04/199. Determinar o afastamento/remanejamento do exercício do cargo do servidor M.F.O.P., nos termos dos artigos 70 e 71 da LC 207/2004, devendo desenvolver suas atividades na Diretoria Regional de Educação de Cuiabá, pelo prazo de 30 (Trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez. Amauri Monge Fernandes, (Secretário de Estado de Educação em exercício), (Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT).

(Original Assinado)

Amauri Monge Fernandes

Secretário de Estado de Educação em exercício

(Portaria nº 219/2022/GS/SEDUC/MT)

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