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D.O. nº28940 de 27/02/2025
4 - Extrato Termo de Rescisão - Contrato nº 070-2022 - J.M.S
D.O. nº28940 de 27/02/2025

5 - Extrato Aviso de Sanções - Contrato nº 070-2022 - J.M.S

D.O. nº28942 de 05/03/2025
15 - EXTRATO RESULTADO - DL 002-2025 - JORNAL

      AVISO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE EXECUÇÃO DE OBRA Nº 070/2022

A Prefeitura Municipal de Colider/MT, através do seu Prefeito, Sr. Rodrigo Luiz Benassi, no uso de suas atribuições legais, comunica a quem interessar possa, que aplicou à empresa J.M.S. ENGENHARIA E ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privada, inscrita no CNPJ sob o nº 32.238.535/0001-91, a sanção administrativa de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor homologado (R$ 2.028.460,63), perfazendo o valor total da multa em R$ 101.423,04 a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Colider/MT e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Colider/MT, pelo prazo de 730 (setecentos e trinta) dias, iniciando-se o prazo em 26/02/2025 e terminando em 25/02/2027. Motivo: Pela inexecução parcial das condições estabelecidas no Contrato Administrativo nº 070/2022.

Colider/MT, em 26 de fevereiro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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