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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Processo (Gedoc): 20.14.0001.0000717/2022-73. Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 98/2021. Contratante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - PGJ, CNPJ/MF nº 14.921.092/0001-57. Contratada: CARLOS EDUARDO VENDITE DE ASSIS EIRELI, CNPJ nº 17.771.749/0001-35. Objeto: Adequar o valor do Contrato nº 98/2021; que tem como o objeto a adequação de infraestrutura de imóvel alugado para funcionamento da Sede das Promotorias de Justiça da Comarca de Nova Ubiratã/MT, nos termos do Procedimento Licitatório Tomada de Preços n° 056/2021 e seus Anexos; em razão das alterações dos serviços acrescidos, decrescidos e extracontratuais, tudo devidamente justificado nos autos do procedimento Gedoc nº 20.14.0001.0000717/2022-73. E, considerando a necessidade de conclusão dos serviços aditados pela empresa Contratada, prorroga-se o prazo de execução em mais 90 (noventa) dias, com efeitos a partir de 29 de dezembro de 2021, nos termos do art. 57, §1º, I e §2º da Lei 8.666/93. Valor: Por serviços contratuais acrescidos: R$ 389,64 (trezentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), equivalente a 0,621574988% (positivo) do valor do contrato; Por serviços extracontratuais: R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais), equivalente a 1,309703997% (positivo) do valor do contrato; Por serviços contratuais decrescidos: - R$ 1.428,72 (mil, quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) equivalente a -2,279172101% (negativo) do valor do contrato. Forma de pagamento: Ordem bancária. Dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 08101 - Procuradoria Geral de Justiça, Projeto/Atividade: 3549, Natureza da Despesa: 4.4.90.51.000, Fonte de Recursos: 100/300/240/640. Assinado: Em Cuiabá/MT, 22 de março de 2022. Assinam: Esther Louise Asvolinsque Peixoto - Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa e Carlos Eduardo Vendite de Assis - Representante da empresa contratada.