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D.O. nº28940 de 27/02/2025
Extrato 26-02-2025- portarias
D.O. nº28940 de 27/02/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 229/2023

D.O. nº28940 de 27/02/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 26/2023

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/33886.02

COMPROMISSÁRIO:  PAULO DE CASTRO MARQUES, CPF nº. 860.267.048-68, residente e domiciliado na Rua Leopoldo Couto Magalhães Junior, nº 1105, Apto 241, Itaim Bibi, São Pulo - SP, CEP: 04542-012.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:

Serviço de Desenvolvimento e implantação de Sistema de Gestão da Qualidade Laboratorial, de acordo com norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2014 - Notas fiscais nº 2/2024, 3/2024, 4/2024, 5/2024, 6/2024.

O serviço foi recebido em sua totalidade  pela Coordenadoria de Monitoramento da Água e do Ar, em cumprimento a Cláusula Quinta, § 3º - Item 03 do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 229/2023, Processo SIGADOC SEMA-PRO-2023/33886.02 - Referente ao Processo Administrativo SEMA nº 3907/2023 entre a Procuradoria-Geral do Estado PGE e a SEMA - SIMP Nº 002426-096/2023 entre MPE/MPF e a SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 18 de fevereiro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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