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D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.29364.2022 - TAC 11.2025
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.54475.2021 - TAC 02.2025

D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.229038.2021 - TAC 299.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 02/2025/SEMA - PROCESSO N° 54475/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: MARISA FURTADO, inscrita no CPF N. 869.762.141-00, residente e domiciliada na Fazenda Lago Verde, Rodovia BR-242, KM 90, Nova Ubiratã/MT, CEP: 78.888-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 04/02/2025. SIGNATÁRIOS: Marisa Furtado, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado  de Meio Ambiente e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 54475/2021.

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