Aguarde por favor...
D.O. nº28940 de 27/02/2025
PROCESSO N.463787.2021 - TAC 26.2025
D.O. nº28940 de 27/02/2025

PROCESSO N.472835.2021 - TAC 32.2025

D.O. nº28940 de 27/02/2025
NOTIFICAÇÃO - CSER - 25-02-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 32/2025/SEMA - PROCESSO N° 472835/2021

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: CAMPAROTO & CAMPAROTO LTDA - ME, inscrito no CMPJ 18.645.821/0001-37, com sede na Rua José de Oliveira, n. 171 E, Bairro Centro, Tangará da Serra/MT, CEP:78.300-00. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. SIGNATÁRIOS: Camparoto & Camparoto Ltda - Me, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 472835/2021.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital