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D.O. nº28941 de 28/02/2025

EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES CCD E TTD-AGER (1)

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EDITAL DE APROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E NA TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS DAS ATIVIDADES-FIM DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS - AGER

Os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da Agência de Regulação dos Serviços - AGER, em reunião realizada no dia vinte e sete do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, aprovaram as alterações no Código de Classificação de Documentos e na Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim, Subclasse 150 - Regulação de Serviços Públicos, Classe 100 - Estratégias de Governo, Tecnologia da Informação e Auditoria, conforme Ata de Reunião Nº 00145/2024/CPA/AGER. As alterações foram homologadas pela Superintendência de Arquivo Público de Mato Grosso/SEAPS/SEPLAG, Órgão Central de Gestão de Documentos do Poder Executivo Estadual, através do Ofício SEPLAG-OFI-2025/02052, em conformidade com o Decreto Estadual nº 1.654/1997, passando a vigorar conforme a seguir.

CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS

CLASSE 100 - ESTRATÉGIAS DE GOVERNO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E AUDITORIA
150	REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
150.1	DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES • Incluem-se os processos de Ouvidoria dos Setores Regulados.
150.2	NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULADOS • Incluem-se as normas, regulamentações, diretrizes, resoluções e procedimentos sobre os serviços regulados pela Agência Estadual de Regulação.
151	TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes de Processo Licitatório para operação do STCRIP.
151.11	EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.111	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP • Incluem-se os Processos de Registro Cadastral.
151.112	VISTORIA, SEGUROS E INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA FROTA DOS CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.12	FRETAMENTO CONTÍNUO E TURÍSTICO E PONTOS DE PARADA DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.121	REGISTRO CADASTRAL DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO CONTÍNUO E TURÍSTICO TRANSPORTE DO COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP • Incluem-se os Processos de Registro Cadastral.
151.122	VISTORIA, SEGUROS E INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA FROTA DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.13	MODIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP • Incluem-se os Processos referentes às modificações de horário e modificação de linha.
151.14	FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP • Incluem-se Relatórios e Processos referentes à Fiscalização do STCRIP
151.141	AUTOS DE INFRAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP • Inclui o Auto de Infração, Termo de Notificação, Recursos e Defesas.
152	RODOVIAS CONCEDIDAS
152.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE RODOVIAS • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes de Processo Licitatório para concessões de Rodovias.
152.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DE RODOVIAS • Incluem-se os Processos de Registro Cadastral.
152.12	FISCALIZAÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS • Incluem-se Relatórios e Processos referentes à Fiscalização de Rodovias concedidas.
152.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS • Inclui o Auto de Infração, Termo de Notificação, Recursos e Defesas.
153	HIDROVIAS CONCEDIDAS
153.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE HIDROVIAS • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes de Processo Licitatório para concessões de Hidrovias.
153.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DE HIDROVIAS • Incluem-se os Processos de Registro Cadastral.
153.12	FISCALIZAÇÃO DE HIDROVIAS CONCEDIDAS • Incluem-se Relatórios e Processos referentes à Fiscalização de Rodovias concedidas.
153.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE HIDROVIAS • Inclui o Auto de Infração, Termo de Notificação, Recursos e Defesas.
154	REGULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA • Incluem-se os processos e documentos referentes a regulação e fiscalização da Geração e Distribuição de Energia Elétrica.
154.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes de Processo para concessões do setor de Energia Elétrica.
154.11	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA • Incluem-se os documentos referentes à Fiscalização do setor de energia elétrica, tais como relatórios, ofícios, processos, entre outros.
155	REGULAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
155.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE GÁS CANALIZADO • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes de Processo Licitatório para concessões de Gás canalizado.
155.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO • Incluem-se os Processos de Registro Cadastral.
155.12	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE GÁS CANALIZADO • Incluem-se Relatórios e Processos referentes à Fiscalização de Gás canalizado.
155.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO • Inclui o Auto de Infração, Termo de Notificação, Recursos e Defesas.
156	REGULAÇÃO DE SANEAMENTO
156.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DO SETOR DE SANEAMENTO • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitários dos Municípios Conveniados.
156.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO • Incluem-se os Processos de Registro Cadastral.
156.12	FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO CONCEDIDOS • Incluem-se Relatórios e Processos referentes à Fiscalização de Saneamento.
156.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO • Inclui o Auto de Infração, Termo de Notificação, Recursos e Defesas.
157	REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
157.1	AUDITORIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SETORES REGULADOS • Incluem-se os Processos e Relatórios referentes às Auditorias.
157.11	FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA DOS SETORES REGULADOS • Incluem-se Relatórios e Processos referentes à Fiscalização Econômica e Financeira.
157.2	CONTROLE DE PASSAGEIROS DOS SETORES REGULADOS • Incluem-se os boletins mensais de passageiros e gratuidades.
157.3	CONTROLE DE TARIFAS DOS SETORES REGULADOS • Incluem-se os Processos de reajuste/revisão tarifária dos setores regulados.
158	REGULAÇÃO DE FERROVIA
158.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE FERROVIA • Incluem-se os Contratos de Concessão provenientes de Processo Licitatório para concessão de Ferrovia, entre outros.
158.11	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE FERROVIA • Incluem-se os documentos referentes à fiscalização do setor de ferrovia, tais como relatórios, ofícios, processos, entre outros.
159	OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
159.1	CONSULTAS EVENTUAIS SOBRE OS SERVIÇOS REGULADOS • Incluem-se consultas, solicitações, requisições eventuais e/ou genéricos produzidos ou recebidos, sem codificação específica.
159.2	COMUNICAÇÕES EVENTUAIS SOBRE OS SERVIÇOS REGULADOS • Incluem-se comunicados e informes eventuais e/ou genéricos produzidos ou recebidos, sem codificação específica.

TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS

ASSUNTO	PRAZOS DE GUARDA	DESTINAÇÃO FINAL	OBSER-VAÇÕES
ARQUIVO CORRENTE	ARQUIVO INTERMEDIÁRIO

CLASSE 100 - ESTRATÉGIAS DE GOVERNO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E AUDITORIA
150	REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
150.1	DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES	Até a conclusão do Processo	3 anos	Eliminação
150.2	NORMATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS REGULADOS	Enquanto vigora	5 anos	Guarda Permanente
151	TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Enquanto vigora	5 anos	Guarda permanente
151.11	EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.111	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Enquanto vigora	2 anos	Eliminação
151.112	VISTORIA, SEGUROS E INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA FROTA DOS CONCESSIONÁRIOS DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Enquanto vigora	2 anos	Eliminação
151.12	FRETAMENTO CONTÍNUO E TURÍSTICO E PONTOS DE PARADA DO COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP
151.121	REGISTRO CADASTRAL DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO CONTÍNUO E TURÍSTICO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Enquanto vigora	1 ano	Eliminação
151.122	VISTORIA, SEGUROS E INCLUSÃO DE VEÍCULOS NA FROTA DAS EMPRESAS DE FRETAMENTO DO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Enquanto vigora	1 ano	Eliminação
151.13	MODIFICAÇÕES NOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Enquanto vigora	2 anos	Guarda Permanente
151.14	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
151.141	AUTOS DE INFRAÇÃO DO SETOR DE TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - STCRIP	Até a conclusão do Processo	5 anos	Eliminação
152	RODOVIAS CONCEDIDAS
152.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE RODOVIAS	Enquanto vigora	2 anos	Guarda Permanente
152.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DE RODOVIAS	Enquanto vigora	2 anos	Eliminação
152.12	FISCALIZAÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
152.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
153	HIDROVIAS CONCEDIDAS
153.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE HIDROVIAS	Enquanto vigora	2 anos	Guarda Permanente
153.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DE HIDROVIAS	Enquanto vigora	2 anos	Eliminação
153.12	FISCALIZAÇÃO DE HIDROVIAS CONCEDIDAS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
153.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE HIDROVIAS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
154	REGULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Guarda Permanente
154.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA	Enquanto vigora	2 anos	Guarda Permanente
154.11	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
155	REGULAÇÃO DE GÁS CANALIZADO
155.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE GÁS CANALIZADO	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Guarda Permanente
155.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO	Até a conclusão do Processo	1 ano	Eliminação
155.12	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE GÁS CANALIZADO	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
155.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
156	REGULAÇÃO DE SANEAMENTO
156.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DO SETOR DE SANEAMENTO	Enquanto vigora	5 anos após o fim da concessão	Guarda Permanente
156.11	REGISTRO CADASTRAL DOS CONCESSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO	Enquanto vigora	1 ano	Eliminação
156.12	FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO CONCEDIDOS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
156.121	AUTOS DE INFRAÇÃO DOS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
157	REGULAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO
157.1	AUDITORIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DOS SETORES REGULADOS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
157.11	FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA DOS SETORES REGULADOS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
157.2	CONTROLE DE PASSAGEIROS DOS SETORES REGULADOS	1 ano	2 anos	Eliminação
157.3	CONTROLE DE TARIFAS DOS SETORES REGULADOS	Até a conclusão do Processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
158	REGULAÇÃO DE FERROVIA
158.1	REGULAÇÃO DE CONTRATOS E CONCESSÕES DE FERROVIA	Até a conclusão do processo	5 anos	Guarda Permanente
158.11	FISCALIZAÇÃO DO SETOR DE FERROVIA	Até a conclusão do processo	5 anos após o fim da concessão	Eliminação
159	OUTROS ASSUNTOS REFERENTES A REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
159.1	CONSULTAS EVENTUAIS SOBRE OS SERVIÇOS REGULADOS	Até a conclusão do processo	5 anos	Eliminação
159.2	COMUNICAÇÕES EVENTUAIS SOBRE OS SERVIÇOS REGULADOS	Até a conclusão do processo	5 anos	Eliminação

Para que produza os efeitos legais, as alterações entrarão em vigor a partir da publicação deste Edital de Aprovação, podendo ser revisadas quando necessário.

Cuiabá, 19 de fevereiro de 2025.

AROLDO DE LUNA CAVALCANTI

Presidente da CPAD da AGER

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente de Autarquia

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