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D.O. nº28941 de 28/02/2025
TCR 6376-2025
D.O. nº28941 de 28/02/2025

TCR 6384-2025

D.O. nº28941 de 28/02/2025
Certidão de Substituição nº 016-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6384/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: JOÃO MORAES DOS SANTOS, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado SITIO SERRA NEGRA, inscrito no CAR MT238967/2023 e CAR Federal nº MT-5108600-C36D0B5EC63845239F4A2D9CED69A57B. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Vila Rica/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou  alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente e 12 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. SIGNATÁRIOS: JOÃO MORAES DOS SANTOS e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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