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D.O. nº28938 de 25/02/2025
051 - PORTARIA 051 - 2024 - RETIFICA TEMPO DE SERVIÇO INSS DO - CEL DANIEL LIPI ALVARENGA - 879.379
D.O. nº28941 de 28/02/2025

Vacancia do 3º SGT PM Ricardo Mendes - Posse em cargo da PJC

D.O. nº28941 de 28/02/2025
01 - ESCALA DE SERVIÇO E BANCO DE PARTICIPAÇÕES (PUBLICAR)

Transcrição da PORTARIA Nº 028/QCG/DGP, DE 26/02/2025.

Declarar a vacância do cargo/graduação de 3º Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, em razão de posse em outro cargo público inacumulável do requerente 3° Sgt PM Ricardo Mendes, RGPMMT 885.368.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, incisos V da Lei Complementar n.º 386 de 05 de março de 2010, resolve:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo/graduação de 3º SARGENTO da Polícia Militar de Mato Grosso, nos termos do art. 26, inciso VI e ainda da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014, em razão da posse em outro cargo público inacumulável do requerente RICARDO MENDES - RGPMMT 885368, Matrícula 231.201, CPF xxx.xxx793.616, a contar de 27/12/2024, conforme termo de posse em anexo, publicação em Diário Oficial nº 28.878 de 27/11/2024, conforme solicitação de vacância interposta por meio do requerimento administrativo nº SIGADOC PM-PRO-2024/10736.

Art. 2º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso deverá garantir o direito da recondução, conforme o art. 185, § único, da Lei Complementar Estadual n° 555, de 29 de dezembro de 2014.

Art. 3º  A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá recolher a identidade funcional do cargo anterior, por ocasião da confecção da identidade funcional do novo cargo.

Art. 4º A Diretoria de Gestão de Pessoas deverá adotar as providências de publicação em Diário Oficial e registro da vacância do cargo em razão de posse em outro cargo público inacumulável nos Sistemas de Gestão de Pessoas do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante Geral da Polícia Militar

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