PORTARIA Nº 054/2025/COR/SEJUS
O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;
Considerando o teor contido no processo SESP-PRO-2023/35755;
Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.
R E S O L V E:
Art. 1º Recompor a comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 010/2023, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:
I - Amanda Silva de Oliveira - Matrícula 256776;
II - Alexandre Tochetto - Matrícula 290927;
III - Adriano Mercê de Paula - Matrícula 291008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.
Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.
Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2025.
Thiago Garcia Damasceno
Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso