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EXTRATO DA PORTARIA N° 183/2025/GS/SEDUC

Extrato da Portaria n° 183/2025/GS/SEDUC, por meio da qual instaura-se Sindicância Administrativa com fulcro nos artigos 27 e 42 da Lei Complementar n° 207/2004, alterada pelas Leis Complementares n° 213/2005, 550/2014 e 584/2017, Lei Complementar n° 600 e, a cláusula IX do Contrato Temporário de Prestação de Serviços. Designa-se as servidoras Louise Ewert de Almeida e Ribeiro e Claudia Maria Vieira para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas no processo SEDUC-PRO-2024/123294 e apenso.

Cuiabá, 10 de fevereiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)