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D.O. nº28942 de 05/03/2025
PROCESSO N. 553767.2016 - TAC 25.2025
D.O. nº28942 de 05/03/2025

PROCESSO N.44857.2022 - TAC 33.2025

D.O. nº28942 de 05/03/2025
Certidão de Substituição nº 018-2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 33/2025/SEMA - PROCESSO N° 44857/2022

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LGPA TRANSPORTES MT LTDA, inscrito no CNPJ 32.846.548/0001-43, com sede na Av. Moacir Vieira Coelho, nº3759, Jardim Redentor, Franca/SP, CEP: 14.405-700. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. SIGNATÁRIOS: LGPA Transportes MT LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 44857/2022.

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