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D.O. nº28942 de 05/03/2025
PORT 048-25 PAD Arquivamento PRO-24-154020 UNIJUR
D.O. nº28942 de 05/03/2025

PORT 154-25 SIND ABSOLVIÇÃO BTW PRO-23-68574 UNIJUR

D.O. nº28942 de 05/03/2025
PORT 155-25 PAD PRO-23-70653 UNIJUR

PORTARIA N° 154/2025/GS/SEDUC

Dispõe sobre Absolvição e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2023/68574, de 30/05/2023;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 547/560 dos autos;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Absolver o servidor B.T.W., matrícula n° 30XXX2, da acusação de prática das condutas previstas artigo 143, incisos I, II, III e IX; artigo 144, inciso IX e artigo 159, inciso V, todos da Lei Complementar n° 04/1990, consoante razões apresentadas nos autos.

Art. 2º Determinar que seja colhido o ciente do servidor e, após que seja encaminhado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 31 de janeiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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