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D.O. nº28942 de 05/03/2025
PORT 232-25 PRO-22-76417 UNIJUR
D.O. nº28942 de 05/03/2025

PORT 241-25 SIND PRO-24-133235 UNIJUR

D.O. nº28942 de 05/03/2025
PORT 259-25 TOM CONTA ESP CIN 28262-25

PORTARIA N° 241/2025/GS/SEDUC

Dispõe sobre Absolvição em Sindicância Administrativa e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 64 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Sindicância Administrativa SEDUC-PRO-2024/133235, de 25/09/2024;

Considerando o Relatório da Comissão às folhas 180/192 dos autos; e o Parecer n° 02524/2025/UNIJUR/SEDUC às fls. 196/198;

Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Absolver a servidora efetiva E.S.V., matrícula n° 22XXX1, da acusação de prática das condutas previstas artigo 143, incisos I, II, III da Lei Complementar n° 04/1990, consoante razões apresentadas nos autos.

Art. 2º Determinar que seja notificada a defesa através do advogado constituído nos autos e, após que seja encaminhado à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas/SAGP, para as providências cabíveis.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se e, Cumpra-se.

Cuiabá, 26 de fevereiro de 2025.

ALAN RESENDE PORTO

Secretário de Estado de Educação

(Original assinado)

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