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D.O. nº28942 de 05/03/2025
Certidão de Substituição nº 018-2025
D.O. nº28942 de 05/03/2025

PROCESSO N. 232.2024 - TAC 12.2025

D.O. nº28942 de 05/03/2025
Licenças DUDAltaFloresta - 26.02.25

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 12/2025/SEMA - PROCESSO N° 232/2024

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LUSIA VILELA BORGES, inscrito no CPF N.617.713.501-30, residente e domiciliada na Ala das Sibipurinas, s/n, Residencial Aldeia do Vale, Quadra 17, Lote 02, CEP:74.680-510. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 07/02/2025. SIGNATÁRIOS: LUSIA VILELA BORGES, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 232/2024.

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