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D.O. nº28930 de 13/02/2025
30 RESCIBMT Nº 30 06.02.2025 FILA ZERO TORIXOREU SES-PRO-2025-06205
D.O. nº28943 de 06/03/2025

07 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 07 de 28.02.2025 -PLANO ESTADUAL - PMAE SES-PRO-2025-16166

D.O. nº28949 de 14/03/2025
11 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 11 de 10.03.2025 - FILA ZERO -CONSORCIO TELES PIRES SES.PRO.2025.07001

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 07 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Estadual de Cirurgias, elaborado pelo Estado de Mato Grosso em atendimento a adesão ao Programa de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada- Mais Acesso a Especialistas (PMAE)- componente cirurgias do Ministério da Saúde, no valor de R$ 21.655.835,88 advindo do Ministério da Saúde.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e a articulação Interfederativa e dá outras providências;

II- A Portaria de GM/MS n° 90, de 03 de fevereiro de 2023, que institui o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;

III-A Portaria de GM/MS n° 701, de 01 de setembro de 2023, que descentraliza o processo de habilitação de prestadores no âmbito do Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - PNRF;

IV-A Portaria de GM/MS n° 2.336, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece recursos a serem disponibilizados aos Estados e ao Distrito Federal destinados ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas;

V-A Portaria de GM/MS n° 2.324, de 06 de dezembro de 2024, que estabelece procedimentos relativos ao Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias e revoga a Portaria SAES/MS n. º 237, de 8 de março de 2023;

VI-A Portaria de GM/MS n° 6.465, de 30 de dezembro de 2024, que altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS e dá outras providências;

VII-A Portaria de GM/MS n° 6.494, de 31 de dezembro de 2024, que estabelece recurso a ser disponibilizado aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinado ao Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas - Exercício de 2025;

VIII-A Nota Técnica n° 12 de 04 de fevereiro de 2025, que apresenta atualizações na operacionalização do Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF) que passa a se conformar como Programa Mais Acesso a Especialistas - Componente Cirurgias, em substituição à Nota Informativa nº 18/2024-CGRA/DRAC/SAES/MS, de 06/12/2025;

IX- O Plano Estadual de Cirurgias elaborado em atendimento a adesão ao Programa de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada- Mais Acesso a Especialistas (PMAE)- componente cirurgias do Ministério da Saúde, constante em processo SES-PRO-2025/16166;

X- Os valores pactuados no Plano Nacional de Redução de Filas para 2024, com a previsão de realização de 10.599 procedimentos cirúrgicos, bem como a realidade de execução possível no mesmo exercício e a demanda reprimida, serviram como parâmetro para a base de cálculos para o planejamento de 2025. Para essa análise, foram consultados o site do Plano Nacional de Redução de Filas e a ferramenta elásticCNES.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar em ad referendum o Plano Estadual de Cirurgias referente ao Programa de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada- Mais Acesso a Especialistas (PMAE)- componente cirurgias do Ministério da Saúde, que pactua a realização  de 7.847 procedimentos cirúrgicos a serem executados dentro do valor orçamentário  disponível  ao Estado do Mato Grosso  pelo Ministério da Saúde, no valor de R$ 21.655.835,88 (vinte e um milhões, seiscentos  e Cinquenta e cinco mil, oitocentos  e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 28 de fevereiro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB /MT

(Original Assinado)

Flávio Alexandre dos Santos

Presidente do COSEMS/MT

(Original Assinado)
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