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ATO Nº 480/2025.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta nos autos do processo SEPLAG-PRO-2024/11009, resolve, TORNAR SEM EFEITO, o Ato de Nomeação nº 13/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de 03 de janeiro de 2025, referente ao Concurso Público para carreira da Agência Estadual da Regulação de Serviços Públicos Delegado de Mato Grosso (AGER/MT), Edital nº 01/2023/SEPLAG/AGER/MT, de 01 de fevereiro de 2023, para o candidato nomeado que não compareceu dentro do prazo legal de posse, de acordo com o Art. 16, § 6° da Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990 e, conforme Art. 4º da Instrução Normativa nº 013/2023, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 15 de Agosto de 2023,  abaixo relacionados:

CARGO: INSPETOR REGULADOR

POLO: RIBEIRÃO CASCALHEIRA                                                                     TIPO DE VAGA: AMPLA CONCORRENCIA

CLASS

INSCR.

NOME

NASCIMENTO

DOC. DE IDENT.

PF

2

10006627

OTAVIO HENRIQUE COELHO ASSUNÇÃO

**/**/1992

2****430

67,47

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 7 de março de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASILIO BEZERRA GUIMARAES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão