Legislação

D.O. nº28945 de 10/03/2025
0145 - Regulamentação do Registro de Câncer e Estabelece Padronização para Notificação Compulsória

D.O. nº28945 de 10/03/2025

0146 - Designação de Fiscais Sanitários das Coordenadorias de VISA e ERSs

D.O. nº28947 de 12/03/2025
0149 - INDICASUS JANEIRO 2025

PORTARIA Nº 0146/2025/GBSES

DESIGNA COMO FISCAIS SANITÁRIOS O SERVIDOR PÚBLICO OU EMPREGADO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE FISCAL SANITÁRIO, LOTADOS NA COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E NOS ESCRITÓRIOS REGIONAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O DESEMPENHO DAS AÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL N.º 7.110/99, LISTADOS NO ANEXO ÚNICO DESTA PORTARIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO que a Lei Nº 8.080/90 define que a execução de ações de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador está incluída no campo de atuação do SUS;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual Nº 7.110/99, que dispõe sobre a promoção, proteção e preservação da saúde individual e coletiva no Estado de Mato Grosso, atribui competência aos Agentes Fiscais Sanitários para desenvolverem as ações de vigilância sanitária;

CONSIDERANDO a Lei Nº 6.437/77, que configura infrações à legislação sanitária federal;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 441/2011, que institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 04/90, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Nº 207/04, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 1.065/2024, que estabelece critérios técnicos e fluxos administrativos quanto ao Sistema Estadual de Vigilância Sanitária de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Designar como Agentes Fiscais Sanitários servidor público ou empregado público, para o exercício da função de fiscal sanitário, e lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária e nos Escritórios Regionais de Saúde do Estado de Mato Grosso, para o desempenho das ações de controle sanitário previstas no art. 6º da Lei Estadual n.º 7.110/99, listados no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Ao servidor público ou empregado público designado como Agente Fiscal Sanitário é vedado possuir vínculo, de qualquer natureza, com empresas e estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas ao controle sanitário, sejam elas públicas ou privadas, da administração direta ou indireta, salvo aqueles que desempenharem a mesma função na Vigilância Sanitária na esfera federal ou municipal.

Art. 3º Em conformidade com o Termo de Solicitação de Designação para a Função de Agente Fiscal Sanitário, os servidores designados têm ciência de que:

I) Qualquer declaração falsa, inexata, ou que não atenda a todas as condições para sua designação, acarretará penalidades na forma da lei;

II) Com a sua designação, em havendo necessidade, realizarão viagens a serviço, em todo o estado de Mato Grosso, com vista a cumprir as determinações da Coordenadoria de Vigilância Sanitária e das demais Autoridades Sanitárias da SES-MT, conforme previsto no art. 10º da Lei Estadual Nº 7.110/99.

Art. 4º Compete aos Fiscais Sanitários relacionados no Anexo Único desta Portaria, conforme previsto nos incisos I e II do art. 11 da Lei Estadual Nº 7.110/99, executar as ações relacionadas a vistoria, fiscalização, lavratura de autos, interdição cautelar de produtos, serviços e ambientes, execução de penalidades, apreensão e/ou inutilização de produtos sujeitos ao controle sanitário.

Parágrafo único. Compete aos servidores pertencentes à carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde e lotados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária e nos Escritórios Regionais de Saúde do Estado de Mato Grosso desempenhar suas atribuições conforme o art. 9º da Lei Complementar Nº 441/2011.

Art. 5º A eventual concessão de diárias dar-se-á, conforme os termos do Decreto Nº 189, de 27 de março de 2023.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 07 de março de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

NOME	LOTAÇÃO	MATRÍCULA	C.H	PERFIL
ADALTO FERREIRA DIAS	NÍVEL CENTRAL	332520	40	Enfermeiro
ALEXANDRE HENRIQUE MAGALHÃES	NÍVEL CENTRAL	111829	40	Farmacêutico
ANA PAULA GOMES	NÍVEL CENTRAL	324520	40	Biomédica
ANA RITA MACIEL RIBEIRO	NÍVEL CENTRAL	273014	40	Arquiteto Urbanista
CAMILA HELENA DA SILVA LIMA	NÍVEL CENTRAL	120045	40	Pedagoga
CLARISSA ROSA DA SILVA FERREIRA	NÍVEL CENTRAL	293113	40	Enfermeira
DIOCLÉCIA SANTINA KLOS	NÍVEL CENTRAL	114620	30	Assistente Social
ELINÉIA DE SIQUEIRA LEITE	NÍVEL CENTRAL	14548	40	Nutricionista
GILCKLEIVANNA ZELLE SOARES DE LIMA SILVA DE OLIVEIRA	NÍVEL CENTRAL	332552	40	Enfermeira
GLAUCIA DE LOURDES GAIVA	NÍVEL CENTRAL	115411	30	Assistente Social
GUILHERME GOMES RIBEIRO	NÍVEL CENTRAL	332517	40	Arquiteto Urbanista
GUILHERME VIEIRA BOTELHO DE ALMEIDA	NÍVEL CENTRAL	347670	40	Farmacêutico
HEDILZA HARRAS CARDINAL	NÍVEL CENTRAL	433230029	40	Enfermeira
HUDERLANE MOTA DE SOUZA	NÍVEL CENTRAL	340805	40	Arquiteto Urbanista
INES DE SOUZA LEITE SUKERT	NÍVEL CENTRAL	120063	40	Enfermeira
JOILSON FALCÃO FREITAS	NÍVEL CENTRAL	332521	40	Arquiteto Urbanista
JOSIANE RODRIGUES FERREIRA	NÍVEL CENTRAL	324527	40	Biomédica
KELLY KOCK	NÍVEL CENTRAL	216695	40	Arquiteto Urbanista
LETÍCIA DE CAMPOS FERREIRA	NÍVEL CENTRAL	350008	40	Engenheiro Sanitarista
LEONARDO PEREIRA DE SOUZA	NÍVEL CENTRAL	350010	40	Engenheiro Sanitarista
LIDIA PAULA DA SILVA SANTOS	NÍVEL CENTRAL	328010	40	Biomédica
LIEGE MACHADO DA ROSA ARANTES	NÍVEL CENTRAL	114247	40	Farmacêutica
MANOEL DEYMISON DANTAS DE SOUZA	NÍVEL CENTRAL	348058	40	Arquiteto Urbanista
MARCOS ANTONIO DE LEMOS	NÍVEL CENTRAL	42087	40	Odontólogo
MARIA APARECIDA TAQUES FORTES	NIVEL CENTRAL	115535	40	Engenheira Sanitarista
MATEUS ELIAS CRUZ ANTUNES	NIVEL CENTRAL	317019	40	Engenheiro Civil
MYLLA CHRISTIE CARDOZO DE LIMA	NÍVEL CENTRAL	315174	40	Engenheira Sanitarista e Ambiental
MYRIAN MAZZARELO OLIVEIRA LOPES	NÍVEL CENTRAL	117105	30	Farmacêutica
NATHALIA LAIS DA SILVA SOARES BERTO	NÍVEL CENTRAL	314592	40	Enfermeira
PAOLLA NASCIMENTO MOTA	NÍVEL CENTRAL	300970	40	Biomédica
PEDRO DE SÁ COUTINHO	NÍVEL CENTRAL	21736	40	Químico
PRISCILA DE OLIVEIRA SOUZA	NÍVEL CENTRAL	344086	40	Nutricionista
RITA DE CÁSSIA CORRÊA DA COSTA DELLAFINA	NÍVEL CENTRAL	52663	30	Enfermeira
ROSIMEIRE MARCELO	NÍVEL CENTRAL	63807	40	Farmacêutica Bioquímica
RUBERLEI GODINHO DE OLIVEIRA	NÍVEL CENTRAL	287978	40	Farmacêutico
SABRINA MONTEIRO TOSONCIN DA SILVA	NÍVEL CENTRAL	97092	40	Farmacêutica- Bioquímica
SANDRA CONSUELO ALVES SANTANA	NÍVEL CENTRAL	58451	40	Engenheira Sanitarista
SILVANA CRISTINA SILVA BATISTA	NÍVEL CENTRAL	94175	40	Farmacêutica
SÔNIA CRISTINA FIGUEIREDO OLIVEIRA	NÍVEL CENTRAL	58364	40	Enfermeira
TANIA REGINA ROSA OKIMOTO	NÍVEL CENTRAL	71150	40	Engenheira Sanitarista
KLEIDE DE OLIVEIRA	ERS AGUA BOA	319225	40	Assistente Administrativo
NEILZE ANTUNES OLIVEIRA	ERS AGUA BOA	106833	40	Bióloga
LARISSA UTSCH SEBA DA SILVA	ERS ALTA FLORESTA	342719	40	Farmacêutica
SONIA VANICE GONÇALVES MARQUES	ERS ALTA FLORESTA	127771	40	Assistente Administrativo
DIVALMO PEREIRA MENDONÇA	ERS BAIXADA CUIABANA	96541	30	Nutricionista
ELIZA CASTILHO RIBEIRO	ERS BAIXADA CUIABANA	90027	30	Enfermeira Sanitarista
JOSENIL PEREIRA BORGES	ERS BAIXADA CUIABANA	107611	30	Técnico de nível médio
MARLY MENDES ARÁUJO	ERS BAIXADA CUIABANA	114634	30	Enfermeira
CICERO ANTONIO NUNES FEITOSA	ERS BARRA DO GARÇAS	120617	40	Gestor Público
IZAIAS LOPES DE OLIVEIRA	ERS BARRA DO GARÇAS	97224	40	Bióloga
FABIANO ALVES DE SOUZA	ERS CACERES	111650	30	Assistente Administrativo
RAFAELA DE PAULA ROSA MENEZES	ERS CACERES	349570	40	Farmacêutica
KEITLIN CAROLAINE MARTINS DA COSTA LEONEL	ERS COLÍDER	299302	40	Enfermeira
KATIA SILENE SOARES DE BARROS	ERS DIAMANTINO	117071	44	Técnico de nível médio do SUS
MARIA DA GUIA DE SANTANA SOUZA	ERS DIAMANTINO	93959	40	Apoio SUS
MARILLIN DE CASTRO CUNHA TEDESCO	ERS DIAMANTINO	348118	40	Farmacêutica
VINICIUS JOSÉ NASCIMENTO DE ALMEIDA	ERS DIAMANTINO	112983	40	Assistente Administrativo
JANE BEATRIZ TELLES	ERS JUARA	99834	40	Gestora Pública
MARCLY SCHELLES DE LIMA	ERS JUARA	11599	40	Nutricionista
NARA DENISE ANÉAS MATTIONI	ERS JUINA	114731	40	Técnico assistente cultural educacional
BRUNA AIRES RODRIGUES DE MAGALHÃES	ERS PEIXOTO DE AZEVEDO	345810	40	Assistente Administrativo
LEILIANE RODRIGUES JARDIM	ERS PEIXOTO DE AZEVEDO	327813	40	Enfermeira
OSMAR FRANCISCO DE SOUZA	ERS PEIXOTO DE AZEVEDO	106222	40	Técnico do SUS
SUZELENE DOROTEIA LOMES DA SILVA	ERS PONTES E LACERDA	41960	40	Bióloga
CYNARA HONÓRIO DE MORAES GUIMARAES DA SILVA	ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	47302	40	Bióloga
JOAONEQUES MONTEIRO SALES	ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	344583	40	Farmacêutico Bioquímico
PAULO MASSE ALVES DE MORAES	ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	60158	40	Biólogo
RUI COSTA DA ROCHA	ERS PORTO ALEGRE DO NORTE	55460	40	Técnico em Vigilância Sanitária
ANA FLÁVIA RODRIGUES CONTÓ	ERS RONDONOPOLIS	347426/1	40	Farmacêutica Generalista
ÉRICA GONÇALVES SILVA	ERS RONDONOPOLIS	224991	40	Enfermeira
JANETE OLIVEIRA TEIXEIRA BARBOSA	ERS RONDONOPOLIS	98275	40	Enfermeira
VALDIMIR DEWES	ERS RONDONOPOLIS	95444	40	Contador
RAFAELLA NASCIMENTO RODRIGUES	ERS SÃO FELIX DO ARAGUAIA	315329	40	Biomédica
BRENDA OLIVEIRA DA SILVA	ERS SINOP	297003	40	Farmacêutica
CARMEN ROMAO	ERS SINOP	94480	40	Técnica em Enfermagem
FABIANI SANDRI	ERS SINOP	73491	30	Bióloga
JOSIANE MIRANDA DE SOUZA PERIM	ERS SINOP	340671	40	Biomédica
MARCIA RANZAN	ERS SINOP	105135	40	Técnico Administrativo
MICHELLE TAQUES JARDIM	ERS SINOP	115837	40	Técnico em Patologia Clinica
APARECIDA GRACIETE FURLAN DA COSTA	ERS TANGARA DA SERRA	96535	40	Assistente Administrativo
FABIO ROBERTO DINIZ REZENDE	ERS TANGARA DA SERRA	48986	40	Técnico de nível médio
JOSÉ PAULO VALÉRIO	ERS TANGARA DA SERRA	4260	40	Técnico de nível médio do SUS
RINALDO SOARES CARDOSO	ERS TANGARA DA SERRA	106847	40	Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental
WANDERSON FERREIRA DA SILVA	ERS TANGARA DA SERRA	344659	40	Assistente Administrativo

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