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D.O. nº28944 de 07/03/2025
Edital de Citação Aries
D.O. nº28945 de 10/03/2025

Notificação EDITAL para PAIC - CGE

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 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICA-SE a pessoa jurídica B. N. PASQUALOTTO ENGENHARIA EIRILI, CNPJ nº 26.238.103/0001-88, do julgamento proferido nos autos do Processo Administrativo de Inexecução Contratual - PAIC n.º CGE-PRO-2023/00792, cujo extrato foi publicado no DOE/MT em 16/01/2025, páginas 23. A multa aplicada deverá ser integralmente recolhida no prazo de 30 (trinta) dias (art. 44, do Decreto n. 522/2016). Informo ainda, que poderá apresentar recurso da referida decisão administrativa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta notificação, conforme o artigo 75 da Lei Estadual n.º 7.692/2002. Decorrido o prazo indicado, sem que tenha sido comprovado o pagamento integral da multa ou interposto recurso, a autoridade encaminhará as informações à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa. Os autos se encontram disponíveis na CGE/MT para vistas, podendo ser solicitada cópia via e-mail, assim como formulados outros requerimentos que entender pertinentes para o cumprimento das sanções aplicadas, pelo endereço eletrônico posjulgamento@cge.mt.gov.br. Cuiabá-MT, 07 de março de 2025.

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