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Portaria n.º 204/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve tornar sem efeito a Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) MONICA PAGLIUSO SIQUEIRA, matrícula 66743, ocupante do cargo de PROCURADOR DO ESTADO CLASSE ESPECIAL, lotada na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, nos termos do processo 2025.0.01642:

Que seja tornado sem efeito, em todos os seus termos, o subitem 1 (2º Ato contínuo) do item 06, da Portaria nº 531/2024 - MTPREV, publicada no Diário Oficial de 07 de junho de 2024, referente à averbação de 06 anos, 09 meses e 17 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, nos períodos de: 13/07/1990 a 09/08/1994 e 31/08/1994 a 19/05/1997, prestado ao Tribunal de Justiça do Estado de MatoGrosso,na função de Assessor Técnico Jurídico, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço nº 074/DRH/1997 emitida em 23/05/1997 pela Secretaria do Tribunal de Justiça/Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

Cuiabá-MT, 7 de Março de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)