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D.O. nº28944 de 07/03/2025
10 - EXTRATO - AVISO DE DISPENSA 003-2025 - JORNAL
D.O. nº28946 de 11/03/2025

Extrato Termo de Extinção Contratual - Contrato nº 022-2025 - Joana Laerte - Jornal

D.O. nº28947 de 12/03/2025
17 - EXTRATO RESULTADO - DL 002-2025 - JORNAL - Reclassificação

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 022/2025

A Prefeitura Municipal de Colider/MT, através do seu Prefeito, Sr. Rodrigo Luiz Benassi, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que: CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica extinto, a partir de 10/03/2025, o Contrato Administrativo de Aquisição de Material de Consumo nº 022/2025, no qual a empresa 40.318.924 LAERTE JOANA DE CAMARGO ME, inscrita no CNPJ nº 40.318.924/0001-55, que tinha como obrigação o fornecimento de café para atender as demandas das diversas Secretarias da Prefeitura Municipal de Colider-MT. (Dispensa de Licitação Eletrônica nº 002/2025). CLÁUSULA SEGUNDA - A presente extinção é de forma consensual, por acordo entre as partes, com base no artigo 137, inciso I, e no artigo 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como do artigo 238, inciso II, do Decreto Municipal nº 015/2025 e do subitem 13.2 do Contrato Administrativo nº 022/2025. Tais dispositivos preveem a possibilidade de extinção consensual quando houver interesse da Administração Pública, observadas as devidas formalidades legais. CLÁUSULA TERCEIRA - Em razão dos fatos relatados na justificativa da Contratada, não será aplicada a empresa, as sanções e penalidades administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 022/2025. CLÁUSULA QUARTA - Para fins de garantir a ampla publicidade, este Termo de Extinção e/ou seu extrato será divulgado: I - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; II - Página do Município de Colíder/MT (www.colider.mt.gov.br); III - Diário Oficial de Contas do TCE-MT ou Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (AMM) ou outro utilizado pelo Município. CLÁUSULA QUINTA - Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider-MT, 10 de março de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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