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D.O. nº28946 de 11/03/2025
EXTR 1º TA. APOST. 0467-2024 - CAMPO VERDE
D.O. nº28946 de 11/03/2025

EXTRATO DA PORTARIA Nº 75.2025.GAB.SESP

D.O. nº28946 de 11/03/2025
EXTR 1° TERMO APOSTILAMENTO - CONVÊNIO 2017-2021-SAO JOSE DO RIO CLARO

EXTRATO DA PORTARIA Nº 75/2025/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 75/2025/GAB/SESP, por meio da qual, torna pública a Decisão do Secretário de Estado de Segurança Pública, proferida no Processo Administrativo n.º SESP-PRO-2023/62384, que DECIDIU pelo não pagamento da Nota Fiscal nº 607 no valor de R$ 177.240,00 (cento e setenta e sete mil e duzentos e quarenta reais), decorrente do Contrato nº 145/2014/SESP, bem como determinou a remessa dos autos ao GAB/SAAS visando proceder com a realização da cobrança administrativa do valor relacionado ao dano ao erário apurado no total de R$ 151.261,39 (cento e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e um reais e trinta e nove centavos), em face da empresa Contratada, consoante as razões carreadas aos autos do Processo Administrativo n.º SESP-PRO-2023/62384, conforme Decisão SESP-DIC-2025/19299. Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2025.

César Augusto de Camargo Roveri -Cel.PM Secretário de Estado de Segurança Pública

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