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D.O. nº28946 de 11/03/2025
PORTARIA Nº 98-2025
D.O. nº28947 de 12/03/2025

PORTARIA Nº 060 2025 COR SEJUS - RECOMPOSIÇÃO DE MEMBROS

D.O. nº28949 de 14/03/2025
ERRATA - PORTARIA 022-2025 SEJUS

PORTARIA Nº 060/2025/COR/SEJUS

O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 799/2024;

Considerando o teor contido no processo SESP-PRO-2024/89496;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

R E S O L V E:

Art. 1º Recompor a comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos no Processo Administrativo Disciplinar nº 075/2024, rito sumário, designando os (as) seguintes servidores (as), sob a presidência do primeiro:

I - Fernanda Brito Ramos de Moraes - Matrícula 109361;

II - Kelly Cristine M. Daubian da Costa - Matrícula 226035.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação de seu extrato.

Registre-se, publique-se e CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 17 de fevereiro de 2025.

Thiago Garcia Damasceno

Corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso

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