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D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCC 5718-2024
D.O. nº28948 de 13/03/2025

TCC 6031-2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
TCR 5167-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 6031/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: AGROPECUARIA SAMARA LTDA, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda SEMENTES 13 PONTOS, inscrito no CAR MT72373/2017 e CAR Federal nº MT-5100607-F80C239A385F4FC593947D01D18B3EFE. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 75,3672 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/03/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por JAMIL JOÃO SAMARA e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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