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D.O. nº28948 de 13/03/2025
RETIFICA 2 IRMAOS LTDA
D.O. nº28948 de 13/03/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - EDITAL n.º 001.2025

D.O. nº28948 de 13/03/2025
AILOR CARLOS ANGHINONI

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL n.º 001/2025

NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/nº, Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5200. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408061617

03507548/000110

537571

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408061532

03503612/000195

Sem registro

General Carneiro/MT

Auto de Infração nº 20122408070746

03507548/000110

537478

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408011450

03507548/000110

537569

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142408021538

10737685/000379

537396

Cáceres/MT

Auto de Infração nº 20142409261747

44515669/000353

557276

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142409061031

00394544/005063

Sem registro

Barra do Garças/MT

Auto de Infração nº 20172409131414

31140408/000354

557280

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112410032009

32864855/000580

557182

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20172409050900

35652065/000104

539385

Pontal do Araguaia/MT

Auto de Infração nº 20122408201537

40125241/000181

546926

Primavera do Leste/MT

Auto de Infração nº 20122408281728

03507548/000110

Sem registro

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142407221038

00394544/004504

Sem registro

Querência/MT

Auto de Infração nº 20172409111050

00394544/004504

Sem registro

Gaúcha do Norte/MT

Auto de Infração nº 20172409111613

00394544/005063

Sem registro

Ribeirão Cascalheira/MT

Auto de Infração nº 20122409101200

03252538/000262

557325

Várzea Grande/MT

Auto de Infração nº 20142409101925

00394544/005063

Sem registro

General Carneiro/MT

Auto de Infração nº 20122408291415

29974413/000230

555739

Campos de Júlio/MT

Auto de Infração nº 20172408071042

00394544/005063

Sem registro

Canarana/MT

Auto de Infração nº 20122409121659

00394544/005063

Sem registro

Canarana/MT

Auto de Infração nº 20172409100858

Cuiabá/MT, 10 de março de 2025.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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