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D.O. nº28950 de 17/03/2025
ATO Nº 074/2025 - Nomear JULIANA SUSAN MARÇAL ROCHA no cargo de Assessor(a) de Defensor(a)
D.O. nº28950 de 17/03/2025

PORTARIA Nº 372.2025.SDPG - Concede usufruto licença prêmio a Defensora Pública e Designa em acúmulo

D.O. nº28950 de 17/03/2025
ATO Nº 075/2025 - Nomear JANAIARA SOARES DA SILVA no cargo de Assessor (a) Especial

PORTARIA Nº 372/2025/SSDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000004178-5.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER à Defensora Pública JUCELINA FREITAS RIBEIRO, matrícula 100048, o usufruto de 30 (trinta) dias de licença-prêmio para serem usufruídas no período de 02/07/2025 a 31/07/2025, referente ao quinquênio 2010/2015.

Art. 2º DESIGNAR em acúmulo de funções a Defensora Pública ADRIANA DA SILVA RODRIGUES para atuar na 1ª Defensoria do Núcleo Cível de Várzea Grande no período de 02/07/2025 a 31/07/2025 - 30 (trinta) dias, visto que a Defensora Pública Jucelina Freitas Ribeiro estará em usufruto de licença-prêmio.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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