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D.O. nº28950 de 17/03/2025
TCC 5554-2024
D.O. nº28950 de 17/03/2025

TCR 5054-2024

D.O. nº28950 de 17/03/2025
TCR 5330-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 5054/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO:  Flavio Augusto Pilau, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda KAISER - MATRICULA - 9961 - 9962 - 9955 - 9956 - 9957, inscrito no CAR MT37428/2017 e CAR Federal nº MT-5108105-6E8E291AFBF54FC0BA39DCFE5522461D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente, Uso Restrito Degradado, do imóvel rural situado no município de Tesouro/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 14 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2025. SIGNATÁRIOS: Flavio Augusto Pilau e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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