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D.O. nº28950 de 17/03/2025
PORTARIA Nº 368.2025.SSDPG Concede desaverbação e averbação de tempo de serviço a Defensora Pública
D.O. nº28950 de 17/03/2025

PORTARIA Nº 371.2025.SDPG - Concede usufruto licença prêmio a Defensor Público Paulo e Designa em acúmulo Antonio

D.O. nº28950 de 17/03/2025
ATO Nº 073/2025 - Nomear FLAVIA GONZAGA DE FREITAS no cargo de Advogada

PORTARIA Nº 371/2025/SSDPG

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar 608/2018;

CONSIDERANDO que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus ao usufruto de 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo;

CONSIDERANDO a decisão proferida no processo nº 2024.0.000003239-5.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER ao Defensor Público PAULO JOSE MARTINS GRAMA, matrícula 100712, o usufruto de 90 (noventa) dias de licença-prêmio para serem usufruídas no período de 05/05/2025 a 02/08/2025, referente ao quinquênio 2019/2024.

Art. 2º DESIGNAR em acúmulo de funções o Defensor Público ANTONIO GOES DE ARAUJO para atuar na 5ª Defensoria do Núcleo de Cáceres no período de 05/05/2025 a 02/08/2025 - 90 (noventa) dias, visto que o Defensor Público Paulo Jose Martins Grama estará em usufruto de licença-prêmio.

Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2025.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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