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D.O. nº28207 de 18/03/2022
Termo de Cancelamento - E. P. Carpes ME - 617946.2018
D.O. nº28207 de 18/03/2022

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 005/2022

D.O. nº28207 de 18/03/2022
Cancelamento Licença - LP n.313901.2021 e Li 72746.2021

CERTIDÃO DE EXTINÇÃO nº 005/2022

Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental nº: 977/2010

Compromissado: Antônio Massao Yamashita

CPF: 115.529.809-87

Processo nº: 376147/2008

Considerando a legislação ambiental vigente;

Considerando as análises técnicas realizadas nos autos do Parecer Técnico de Extinção de Termo de Ajustamento de Conduta nº 156112/CCA/SRMA/2022;

Certifica-se a extinção da obrigação pactuada por meio do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº 977/2010, assinado em 23/04/2010, com vencimento em 31/12/2039, no que se refere à recuperação de 11,0559 hectares de área de preservação permanente.

Cuiabá/MT, 14 de março de 2022.

Original Assinado no Processo

LUCIANE BERTINATTO

Secretária Adjunta de Gestão Ambiental

Portaria nº 73/2019/GSMA-MT

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