Legislação

D.O. nº28950 de 17/03/2025
0171 - Substituição férias Juliano - Alessandra

D.O. nº28950 de 17/03/2025

0173 - Repasse Financeiro - Incentivo Financeiro do Programa Imuniza Mais MT

D.O. nº28950 de 17/03/2025
0174 - Designação de Gestores, Fiscais e Suplentes de Contratos Diversos

PORTARIA N.º 0173/2025/GBSES

ORDENA O REPASSE, EM PARCELA ÚNICA, FUNDO A FUNDO, DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL REFERENTE AO PROGRAMA IMUNIZA MAIS MT, AOS MUNICÍPIOS QUE TIVERAM MELHOR DESEMPENHO NA VACINAÇÃO DAS PRINCIPAIS VACINAS QUE COMPÕE O CALENDÁRIO BÁSICO, COM ESTRATIFICAÇÃO POR MEIO DE SELOS, CONFORME ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO CIB/MT N.º 285/2024 E NA PORTARIA N.º 0795/2024/GBSES.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71º, II, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO o Programa IMUNIZA Mais MT (2020-2023), que dispõe acerca de ações e incentivos para a ampliação da cobertura vacinal nos municípios do Estado;

CONSIDERANDO a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT n.º 125/2021, que aprovou o incentivo financeiro estadual referente ao Programa IMUNIZA Mais MT para os municípios do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT n.º 285/2024, que dispõe sobre a aprovação do incentivo financeiro estadual e a respectiva estratificação de selos, bem como a certificação honrosa das melhores experiências exitosas em imunização local, referentes ao Programa IMUNIZA Mais MT para os Municípios do estado de Mato Grosso de competência do exercício de 2023;

CONSIDERANDO que a Resolução acima referenciada, em seu art. 2º, determina que o recurso financeiro será repassado aos municípios que tiveram melhor desempenho na vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, com estratificação por meio de selos, conforme detalhado a seguir:

Selo Bronze - Premiará 09 municípios, totalizando o valor de R$ 710.000,00;

Selo Prata - Premiará 06 municípios, totalizando o valor de R$ 460.000,00;

Selo Ouro - Premiará 08 municípios, totalizando o valor de R$ 1.810.000,00;

Selo Diamante - Premiará 08 municípios, totalizando o valor de R$ 3.500.000,00.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 0795/2024/GBSES, que divulgou a premiação do Programa IMUNIZA MAIS MT aos municípios que tiveram melhor desempenho na vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, com estratificação por meio de selos, de acordo com a Resolução CIB/MT n.º 285/2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Ordenar o repasse, em parcela única, fundo a fundo, do incentivo financeiro estadual referente ao Programa IMUNIZA MAIS MT, aos municípios que tiveram melhor desempenho na vacinação das principais vacinas que compõe o calendário básico, com estratificação por meio de selos, conforme estabelecido na Resolução CIB/MT n.º 285/2024 e na Portaria n.º 0795/2024/GBSES, nas seguintes especificações:

EXTRATO POPULACIONAL	RANK	MUNICÍPIO DESTAQUE	PRÊMIO
<= 10 mil hab.	1º	Indiavaí	R$ 60.000,00
2º	Luciara	R$ 50.000,00
3º	Itanhangá	R$ 30.000,00
10 a 30 mil hab.	1º	Alto Garças	R$ 80.000,00
2º	Carlinda	R$ 70.000,00
3º	Nova Ubiratã	R$ 50.000,00
> 30 mil hab.	1º	Colíder	R$ 150.000,00
2º	Campo Novo do Parecis	R$ 120.000,00
3º	Guarantã do Norte	R$ 100.000,00
SELO PRATA
EXTRATO POPULACIONAL	RANK	MUNICÍPIO DESTAQUE	PRÊMIO
<= 10 mil hab.	1º	União do Sul	R$ 70.000,00
2º	Nova Brasilândia	R$ 55.000,00
3º	Tabaporã	R$ 45.000,00
10 a 30 mil hab.	1º	Juruena	R$ 120.000,00
2º	São José do Rio Claro	R$ 100.000,00
3º	N. Senhora do Livramento	R$ 70.000,00
> 30 mil hab.	1º	-	R$ 250.000,00
2º	-	R$ 170.000,00
3º	-	R$ 120.000,00
SELO OURO
EXTRATO POPULACIONAL	RANK	MUNICÍPIO DESTAQUE	PRÊMIO
<= 10 mil hab.	1º	Tesouro	R$ 140.000,00
2º	Planalto da Serra	R$ 120.000,00
3º	Ponte Branca	R$ 100.000,00
10 a 30 mil hab.	1º	Nova Xavantina	R$ 250.000,00
2º	Juscimeira	R$ 200.000,00
3º	Tapurah	R$ 150.000,00
> 30 mil hab.	1º	Tangará da Serra	R$ 500.000,00
2º	Nova Mutum	R$ 350.000,00
3º	-	R$ 250.000,00
SELO DIAMANTE
EXTRATO POPULACIONAL	RANK	MUNICÍPIO DESTAQUE	PRÊMIO
<= 10 mil hab.	1º	Araguaiana	R$ 250.000,00
2º	Ribeirãozinho	R$ 200.000,00
3º	Santa Rita do Trivelato	R$ 150.000,00
10 a 30 mil hab.	1º	Itiquira	R$ 500.000,00
2º	Diamantino	R$ 400.000,00
3º	Alto Araguaia	R$ 300.000,00
> 30 mil hab.	1º	Campo Verde	R$ 1.000.000,00
2º	Lucas do Rio Verde	R$ 700.000,00
3º	-	R$ 500.000,00

Art. 2º O repasse ora ordenado, bem como a execução e a prestação de contas, subordinam-se às disposições pactuadas via Resolução CIB/MT n.º 285/2024, sem prejuízo às demais normativas/legislações vigentes.

Art. 3º Os recursos orçamentários/financeiros para subsídio do repasse de que trata esta Portaria correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Função: 10 - Saúde;

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde;

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES;

Ação: 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar;

Fontes de Recurso: 1.500.1002.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 14 de março de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original Assinado)

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