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D.O. nº28949 de 14/03/2025
Publicacao de Licencas SUIMIS 13-03-2025
D.O. nº28950 de 17/03/2025

TCC 5054-2024

D.O. nº28950 de 17/03/2025
TCC 5554-2024

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 5054/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Flavio Augusto Pilau, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda KAISER - MATRICULA - 9961 - 9962 - 9955 - 9956 - 9957, inscrito no CAR MT37428/2017 e CAR Federal nº MT-5108105-6E8E291AFBF54FC0BA39DCFE5522461D. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 58,8794 hectares (bioma Cerrado), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 14/03/2025. SIGNATÁRIOS: Flavio Augusto Pilau e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 008/2023/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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