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D.O. nº28949 de 14/03/2025
ATO 0704-2025 - LYS SUYENE BARCO HERNANDES SERAPHIM - Retificações PV
D.O. nº28950 de 17/03/2025

Ato - 0759 - MARCELA PROFETA RIBEIRO Redução Jornada - judicial - PGE-PRO-2025-03681

D.O. nº28951 de 18/03/2025
ATO 0732-2025 - MARCIA BENEDITA MARTINS - Tornar sem efeito

ATO ADMINISTRATIVO Nº. 0759/SEPLAG/2025

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005;considerando o disposto na Portaria nº 084/2020/SEPLAG, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de setembro de 2020; considerando a decisão judicial no processo n°. 1001425-73.2025.8.11.0006 - em trâmite no JUIZADO ESPECIA DE CÁCERES que concedeu medida liminar determinando a redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora nominada; considerando o Processo Administrativo nº PGE-PRO-2025/03681.

R E S O L V E: Art. 1º Conceder a redução da jornada de trabalho em 50%  à servidora MARCELA PROFETA RIBEIRO, inscrita no CPF n° 459.692.991-20, com matrícula n° 236975/001, ocupante do cargo de Profissional de Nível Superior do SISPEN, sem prejuízo da remuneração e independentemente de compensação de horário, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos nº 1001425-73.2025.8.11.0006.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Original assinado digitalmente

Lidiane Patrícia Ferreira e Silva Leite

Secretária Adjunta de Gestão de Pessoas

SEPLAG/MT

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