Legislação

D.O. nº28205 de 16/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00018

D.O. nº28207 de 18/03/2022

SEFAZ-DOR-2022/00019

D.O. nº28209 de 22/03/2022
SEFAZ-DOR-2022/00030

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00019 DE 11 DE MARÇO DE 2022

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transposição Orçamentária entre Programas de Governo por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.549 de 27 de outubro de 2021 e Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.666 de 10 de janeiro de 2022, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transposição Orçamentária no valor total de R$ 24.170.049,07 (vinte e quatro milhões e cento e setenta mil e quarenta e nove reais e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:101

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
372	25101	SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA	24.170.049,07
TOTAL			24.170.049,07

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transposição de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de Março de 2022, 201º da Independência e 134º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

MAURO MENDES FERREIRA

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 372	ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	782	338	1283	Construção de obras de artes especiais e correntes	9900	F	Suplementação	3390	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Unidade)	0,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	0200	F	Suplementação	4440	100	9.276.489,35
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	3,00
26	782	514	3053	Implementação de parcerias	0800	F	Suplementação	4450	100	6.993.825,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	1,00
00	782	514	3053	Implementação de parcerias	1000	F	Suplementação	4440	100	4.899.734,36
Meta Física Ajustada Neste Processo	Parceria realizada (Unidade)	2,00
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0200	F	Anulação	3340	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	618.641,41
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0700	F	Anulação	4440	100	6.101.082,92
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	275.308,16
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0800	F	Anulação	4440	100	2.224.486,15
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	62.237,40
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	0900	F	Anulação	4440	100	3.183.606,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	20.489,20
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1000	F	Anulação	4440	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	129.817,92
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1100	F	Anulação	4440	100	3.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	52.243,52
15	451	338	3117	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	1200	F	Anulação	4440	100	3.660.874,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Trecho pavimentado (Metro quadrado (m2))	74.951,81
TOTAL DO PROCESSO	24.170.049,07
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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D.O. nº28205 de 16/03/2022SEFAZ-DOR-2022/00018

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