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D.O. nº28951 de 18/03/2025

7 - TERMO DE RETIFICACAO DA AUTORIZACAO DA CONTRATACAO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 12/2024/DETRAN/MT

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-MT, por meio de sua Autoridade Competente, no uso de suas atribuições e na conformidade dos autos, RETIFICA A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, nos termos do artigo 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021 e artigo 148, inciso IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, o procedimento licitatório DETRAN-PRO-2024/23142, denominado Inexigibilidade nº 12/2024, conforme abaixo:

OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da 36ª CRT, no Município de Torixoréu/MT.

CONTRATADO: GERCINA CARMO SOUSA - CPF: 295.499.221-20.

VALOR TOTAL: R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) - VALOR MENSAL: R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

PRAZO: 60 meses.

Cuiabá-MT, 17 de março de 2025.

GUSTAVO REIS LOBO DE VASCONCELOS

PRESIDENTE DO DETRAN-MT

DETRAN-MT