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D.O. nº28206 de 17/03/2022
Publicação extrato TAC Sérgio Amaral de Almeida (Proc 417152 2020)
D.O. nº28207 de 18/03/2022

Extrato Notificação 0012021 DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’

D.O. nº28207 de 18/03/2022
Extrato 3º termo adt prz Contrato 007 2020 Super Estágio

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/GECON/CAC/SAAS/SEMA/2022

Processo n.º SEMA-PRO-2022/03792 - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 060/2021/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL’’- CNPJ: 03.627.226/0001-05 NOTIFICAÇÃO: Apuração de descumprimento do Contrato nº 060/2021, celebrado com esta Secretaria, cujo objeto se refere à prestação serviços de terceirização de mão-de-obra de Auxiliar de Administração para atender a demanda da contratante no município de Cuiabá-MT, pelos motivos expostos no processo administrativo nº SEMA-PRO-2022/03792, conforme previsão no instrumento contratual e obedecendo ao pactuado nos artigos 117, III e 118 do Decreto Estadual nº 840/2017, fica a empresa DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA NOTIFICADA para no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência desta intimação, manifestar-se sobre a intenção da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT em PENALIZAR vossa empresa, nos termos dos Art. 78, 80, 86 e 87 da Lei 8.666/93 e CLÁSUSULA 13ª - DA RESCISÃO, do Contrato nº 060/2021, considerando os motivos elencados no RELATÓRIO DETALHADO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL Nº 001/CGP/SEMA-MT/2022 elaborado pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, contido no mencionado processo administrativo, que terá continuidade independente de manifestação, estando disponível para vistas na Gerência de Gestão de Contratos desta Secretaria.

(original assinado) - Gerência de Gestão de Contratos-SEMA/MT.

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