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D.O. nº28951 de 18/03/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 201/2023
D.O. nº28951 de 18/03/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 228/2024

D.O. nº28951 de 18/03/2025
Extrato 17-03-2025- revogação

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2024/29140.02

COMPROMISSÁRIO: MILTON JOSÉ LAUXEN, brasileiro, inscrito no CPF de n° 589.891.292-49,nascido em 05/08/1971, residente e domiciliado à Rua Satélite, n° 72 n, 05, Quadra 02, Setor B, Módulo 04, Juína/MT, CEP: 78.320-000.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 337,10 (trezentos e trinta e sete reais e dez centavos).

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Quarta do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 228/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 001152/2024, em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 09000/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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