Aguarde por favor...
D.O. nº28949 de 14/03/2025
Edital nº 02 ao Edital 01/2025
D.O. nº28951 de 18/03/2025

089 - Edital Indeferimento CAR INVALIDO PEF- 7000733.2023, 7000750.2023

D.O. nº28951 de 18/03/2025
DUDSINOP - INDEFERIMENTO - 14.03.2025

TERMO DE INDEFERIMENTO

A Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 1.210, de 02 de janeiro de 2025.

Considerando os Pareceres Técnicos de Indeferimento de Plano de Exploração Florestal - PEF emitidos pela Gerência de Exploração e Manejo Florestal - GEMF, que após análise técnica e documental, em sua conclusão sugeriu o indeferimento em razão dos interessados não apresentarem os CARs dos respectivos imóveis validados, conforme determina o artigo 29 da Instrução Normativa nº 06, de 20 de setembro de 2023;

Considerando que nos Pareceres Técnicos estão descritos os históricos de notificações de pendências, situação atual dos CARs das respectivas propriedades e o não atendimento das pendências, consoante previsto nas normativas;

Considerando que a Superintendência de Gestão Florestal ratifica o teor contido nos Pareceres Técnicos de Indeferimento de PEF.

Venho, por meio deste, DETERMINAR o indeferimento dos processos de Plano de Exploração Florestal - PEF, abaixo relacionados, nos termos do artigo 29, da Instrução Normativa nº 06, de 20 de setembro de 2023, artigo 14, da Lei Complementar nº 592/2017 e o Comunicado Interno n° 02239/2024/CRF/SEMA, com o aproveitamento de taxa:

PROTOCOLO

INTERESSADO

PROPRIEDADE

CPF/CNPJ Nº

ATO

7000750/2023

IRINEU VIEIRA NUNES

LOTE Nº 157

407.617.709-68

PT Nº 185353/GEMF/CRF/SUGF/25

7000733/2023

REGIANE ALVES STEFANES

FAZ. CEITA CORÉ VI

907.851.851-00

PT Nº 185352/GEMF/CRF/SUGF/25

Cuiabá/MT, 06 de março de 2025.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SEMA/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital