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D.O. nº28951 de 18/03/2025
ATO N. 517/2025
D.O. nº28951 de 18/03/2025

Ato Governador - 541- 2025 - 2025.0.01687 - Antonio Carlos Garcia de Mattos - retificação -EC 41

D.O. nº28953 de 19/03/2025
2024.12.04707 - SERGIO HENRIQUE DE SOUZA ALMEIDA - ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

ATO N.º 541/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Digital nº 2025.0.01687, do Mato Grosso Previdência, resolve retificar, em parte o ATO Nº 18.205/2017, de 01/06/2017, publicado no Diário Oficial em mesma data, anteriormente retificado pelo ATO Nº 22.750/2018, de 24/01/2018, publicado no Diário Oficial em mesma data, referente à Aposentadoria por Invalidez, do Sr. Antônio Carlos Garcia de Mattos, matricula funcional 31196, CPF nº 640.***.***-00, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“..., e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 - DOU de 16.12.1998, c/c os termos do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012....”.

LEIA-SE:

“...  e fundamentado no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41 - DOU de 31.12.2003, c/c os termos do Art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 70, de 29.03.2012....”.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 18 de março de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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