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D.O. nº28951 de 18/03/2025
Portaria nº 277-2025 - Alteração do Fiscal Titular do Contrato 006A-2023 - JRM Construções
D.O. nº28951 de 18/03/2025

Portaria nº 292/2025/SEMA/MT.

D.O. nº28955 de 21/03/2025
Portaria nº 321/2025/SEMA/MT

PORTARIA Nº 292/2025/SEMA-MT.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Manejo do Parque Estadual Dom Osório Stoffel.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, inciso IV, da Constituição Estadual e o art. 3º, da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

Considerando a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;

Considerando a Lei nº 9.502, de 14 de janeiro de 2011, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual Dom Osório Stoffel, criado pelo Decreto Estadual nº 5.437, de 12 de novembro de 2002, localizado no município de Rondonópolis-MT.

Art. 2º O Plano de Manejo do Parque Estadual Dom Osório Stoffel é seu instrumento técnico e legal de implantação, gerenciamento e administração, encontrando-se disponível para consulta pública no website desta Secretaria e em sua sede.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publica-se. Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 17 de março de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA-MT

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