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D.O. nº28951 de 18/03/2025
DECRETO 1377-25
D.O. nº28951 de 18/03/2025

DECRETO 1378-25

D.O. nº28951 de 18/03/2025
DECRETO 1376-25

DECRETO Nº          1.378,          DE   17   DE          MARÇO           DE 2025.

Altera dispositivos do Decreto nº 704, de 16 de fevereiro de 2024, que regulamenta o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Mato Grosso, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo SEPLAG-PRO-2025/01062, e

CONSIDERANDO o art. 35 da Lei Complementar n° 806, de 20 de dezembro de 2024, que alterou os incisos II e III do art. 3º da Lei nº 12.330/2023;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes no Decreto que regulamenta o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o inciso I do art. 3º do Decreto nº 704, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º  (...)

I - para fins de contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 3º, II, da Lei Estadual nº 12.330/2023, será considerado como marco inicial a data de colação de grau e marco final a data de assinatura do contrato com a Administração Pública, ou conforme estabelecido em instrução normativa específica;

(...)”

Art. 2º  Fica alterado o inciso I do art. 10 do Decreto nº 704, de 16 de fevereiro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10  (...)

I - ser ocupante de cargo efetivo, comissionado, empregado público ou contrato temporário, ou acumular bolsa de residente técnico com bolsa de estágio ou outras modalidades de residência, ainda que haja compatibilidade de carga horária;

(...)”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás em Cuiabá,  17  de  março  de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

FABIO GARCIA

Secretário-Chefe da Casa Civil

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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