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D.O. nº28948 de 13/03/2025
PORTARIA Nº 03 - Instauração TCE - Convênio0925-2016 - Alto Paraguai
D.O. nº28953 de 19/03/2025

PORTARIA Nº 04/2025/CPTCE/GS/SINFRA/MT

D.O. nº28954 de 20/03/2025
PORTARIA Nº 05/2025/CPTCE/GS/SINFRA/MT

PORTARIA Nº 04/2025/CPTCE/GS/SINFRA/MT

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição do Estado de Mato Grosso e considerando; o artigo 2º, inciso XIV e artigo 77 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001/2015, de 23 de fevereiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para promover a apuração das supostas irregularidades ocorridas no Termo de Convênio n.º 0494/2020, cujo objeto é formalizar parceria entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para Aquisição de Óleo Diesel para auxílio no abastecimento dos equipamentos para execução dos serviços de conservação e manutenção da Rodovia Estadual não Pavimentada MT-107, Coordenadas do Trecho: Início: Lat: 15°43’38.24”S Long: 52°45’23.91”O, Fim: Lat 15°58’0.37”S Long: 52°53’44.55”O, numa extensão total de 34,90 Km no município de Pontal do Araguaia-MT, conforme Plano de Trabalho.

Art. 2º Designar a comissão de tomada de contas especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento e a emissão do Relatório Conclusivo no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos da Resolução Normativa nº 24/2014-TCE-MT.

Art. 3º Ficam designados os servidores que compõem a Comissão Permanente, criada pela Portaria nº 02/2021/CPTCE/GS/SINFRA/MT:

- Vinícius Ferreira de Carvalho Batista - Presidente - Matrícula nº 256890;

- Heber Salomão Monteiro - Membro - Matrícula nº 228642;

- Liviane de Lima Dantas Silva - Membro - Matrícula nº 225780;

- Ruy Shuiti Otsubo - Membro - Matrícula nº 227289.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

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